Leis municipais

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Lei municipal nº 1591 - autoriza a contratação temporária de professores, pedagogos e outros profissionais por tempo determinado e dá outras providências / 2017. Lei nº 1464-04/2016 – autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências lei nº 1465-04/2016 – autoriza a convocação de ocupante do cargo de. Lei complementar, lei delegada, decreto, decreto-lei, medida provisória, alvará, portaria, e mais uma infinidade de atos normativos a um click.

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