Medidas provis rias

Medidas provis rias

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Medida provisória nº 212, de 5 de julho de 2017 doe de 060717 institui o programa catarinense de recuperação fiscal (prefis-sc) e. Curso promovido pela cnf com o objetivo de proporcionar aos participantes um panorama geral sobre a elaboração e tramitação das medidas provisórias. Muito se tem discutido sobre o uso político indiscriminado de medidas provisórias a emenda constitucional nº 32 trouxe novas regras a respeito, principalmente no. A medida provisória (mp) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da república, em casos de relevância e urgência produz efeitos imediatos. O que é medida provisória conceito e significado de medida provisória: a medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de.

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